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Lei Est. MT 10.397/16 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.397 de 05.05.2016

DOE-MT: 05.05.2016

(Altera a Lei nº 7.263/2000 que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI, do § 1º, do art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, modificado pela Lei nº 9.709/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. (...)

(...)

VI - 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira transportada, que será creditada à conta do FAMAD, criado pelo art. 14-F e seguintes desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de maio de 2016, 195º da

Independência e 128º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do ( continua ... )

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