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Edital SRE - AL 26/16 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 26 de 04.05.2016

DOE-AL: 06.05.2016

(Convoca as empresas fabricantes e importadoras dos referidos produtos a participarem de reunião para definir os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do MEMO GEFIS Nº 102/2016, considerando:

O disposto no art. § 4º combinado com o item 3 da alínea "b" do inciso XII, ambos do art. 6º da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996 e considerando a necessidade de revisar os valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicos), energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas, adequando-os aos preços usualmente praticados no mercado,

RESOLVE:

I - Convocar as empresas fabricantes e importadoras dos referidos produtos a participarem de reunião que se realizará no dia 25 de Maio de 2016 às 8:30h, no Auditório da Escola Fazendária / EFAZ. Bloco Administrativo Silvio Carlos Lunna Viana, Al 101-Norte, Km 3,5 - Jacarecica - Maceió/Al., na qual serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com os referidos produtos, mediante celebração de Termo de Acordo, que deverá ser assinado por representante legal das empresas;

II - Informar que a pessoa que participará da reunião se faça acompanhar de:

a) documento que prove a legitimidade para assinar Termo de Acordo pelo contribuinte;

b) documento em que constem os valores sugeridos para pauta (adotando-se a média ponderada dos preços coletados), indicando dados cadastrais dos contribuintes pesquisados, datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos respectivos valores, com base em pesquisa de preços.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em Maceió, 04 de maio de 2016.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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