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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.003/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.003 de 05.05.2016

DOE-RJ: 06.05.2016

(Inclui o capítulo XXXVII no anx. XIII da Resolução Sefaz nº 720/2014, estabelecendo as obrigações acessórias relativas à operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Inclui o capítulo XXXVII no anexo XIII da resolução SEFAZ nº 720/2014, estabelecendo as obrigações acessórias relativas à operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária, e dá outras providências.

O secretário de estado de fazenda no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº e-04/058/26/2016,

Considerando:

- a edição da Lei nº 7183, de 29 de dezembro 2015, que prevê a incidência do ICMS sobre operação de circulação de petróleo, desde os poços de sua extração para a empresa concessionária, com produção de efeitos a partir de 29 de março de 2016;

- a correspondente atualização do Livro I do RICMS quanto à referida operação, por meio do Decreto nº 45.611, de 22 de março de 2016; e

- a necessidade de estabelecer as obrigações acessórias necessárias à apuração do imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído o Capítulo XXXVII no Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com as seguinte redação:

"CAPÍTULO XXXVII

DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO DESDE OS POÇOS DE SUA EXTRAÇÃO PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA

Artigo 153. O concessionário, direto ou não, que realiza operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração deverá observar o disposto neste ( continua ... )

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