x
x
x
Lei Ass. Leg. - GO 19.286/16 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 19.286 de 04.05.2016

DOE-GO: 06.05.2016

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 7º (...)

§ 1º. (...)

II - requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar, tomada de contas especial e outros procedimentos, sempre que se constatar omissão da autoridade competente e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da administração estadual, para corrigir-lhes o andamento, inclusive proferindo julgamento e promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível, quando houver necessidade à efetivação da correção, devendo os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo remeter à Controladoria-Geral do Estado relatório bimensal dos procedimentos em curso e dos concluídos em cada período;" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Elton de Figueiredo Júnior

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

Ana Carla Abrão Costa

João Furtado de Mendonça Neto

Vilmar da Silva Rocha

Henrique Tibúrcio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?