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Res. Sec. Faz. - MS 2.721/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.721 de 05.05.2016

DOE-MS: 06.05.2016

(Prorroga o prazo previsto para a prestação, na forma estabelecida no Subanx. XIX ao Anx. XV ao Regulamento do ICMS, de informações relativas ao estoque existente em 30 de abril de 2016.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo previsto para a prestação, na forma estabelecida no Subanexo XIX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, de informações relativas ao estoque existente em 30 de abril de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

Considerando a necessidade de se ampliar o prazo previsto para a prestação de informações relativas ao estoque existente em 30 de abril de 2016, na forma estabelecida no Subanexo XIX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo previsto no caput do art. 2º e no caput do art. 3º do Subanexo XIX - Da Prestação de Informações Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês (ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS), instituído pelo Decreto nº 14.461, de 28 de abril de 2016, para a prestação de informações relativas ao estoque existente no dia 30 de abril de 2016, na forma do referido Subanexo, fica prorrogado para até o último dia do mês de maio de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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