x
x
x
Port. MTPS 527/16 - Port. - Portaria Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 527 de 05.05.2016

D.O.U.: 06.05.2016

Dispõe sobre a condição de regime instituidor para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo em vista a condição de Autoridade Competente de que tratam os acordos internacionais sobre matéria previdenciária ratificados pela República Federativa do Brasil, resolve:

Art. 1º Será observado o disposto nesta Portaria para a definição da condição de regime instituidor quando da aplicação, no plano jurídico interno, dos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil e respectivos ajustes administrativos, cujo campo de aplicação material contenha cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 2º Na aplicação do acordo internacional de previdência social, quando a pessoa interessada estiver vinculada ao sistema previdenciário de Estado Acordante à época do requerimento e comprovar tempo anterior de filiação a RPPS, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS será considerado regime instituidor, em consonância com o § 6º do art. 3º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, no que concerne à parcela proporcional da prestação brasileira do benefício a ser concedido por totalização.

§ 1º. Na situação prevista no caput, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS exigirá do RPPS de origem, para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição e posterior compensação financeira, a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, relativa ao tempo de vínculo no RPPS que venha a ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?