x
x
x
Port. SRRF/4ª RF 200/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 200 de 04.05.2016

D.O.U.: 06.05.2016

(Transfere competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió - DRF/MAC, entre a Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT e as Agências da Receita Federal do Brasil - ARFs, e dá outras providências.)


O Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 209, 240, 300 e 314, § 1º, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU, de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Transferir competências, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió - DRF/MAC, entre a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT, a Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT, e as Agências da Receita Federal do Brasil - ARFs, para atuarem no controle e análise do crédito tributário controlado em processo administrativo fiscal, independentemente do domicílio fiscal do contribuinte.

Art. 2º Transferir competências, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió - DRF/MAC, entre a Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT e as Agências da Receita Federal do Brasil - ARFs, para atuarem no controle e operacionalização dos pedidos de reembolso, restituição e compensação de créditos tributários controlados em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?