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Res. CAMEX 42/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 05.05.2016

D.O.U.: 06.05.2016

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

I - excluir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e o Ex-tarifário 009 do código 3002.10.39, conforme discriminados a seguir:

( continua ... )
NCM DESCRIÇÃO
2008.70.10 Em água edulcorada, incluídos os xaropes
2933.69.91 Ametrina
6902.10.18 Outros tijolos
3002.10.39 Outros

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