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Res. CAMEX 41/16 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 05.05.2016

D.O.U.: 06.05.2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 53 de 23.06.2016.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Diretriz nº 15/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir:

NCM Descrição Quota
2836.60.00 - Carbonato de bário 7.300 toneladas
Ex 001 - Carbonato de bário com grau de pureza superior ou igual a 90% 

Art. 2º A alíquota correspondente ao código 2836.60.00 da NCM, constante do Anexo I da ( continua ... )

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