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Port. MF 158/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 158 de 05.05.2016

D.O.U.: 06.05.2016

Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 430, de 09.10.2017, com eficácia a partir de 01.01.2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º Os arts. 231, 232, 262, 267, 268, 302 e 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 231. (...)

XIII - encaminhar proposta de inscrição e de alteração de débitos em Dívida Ativa da União.

(...)" (NR)

"Artigo 232. Aos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC compete executar as atividades de atendimento ao contribuinte e, especificamente, as previstas nos incisos I a VII e XIII do art. 231." (NR)

"Artigo 262. Aos Serviços de Fiscalização Aduaneira - Sefia e às Seções de Fiscalização Aduaneira - Safia compete realizar os procedimentos de fiscalização aduaneira, inclusive os de revisão de declarações, os procedimentos de diligência e de informação fiscal relativos à área de comércio exterior e efetuar a revisão de ofício de créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências." ( continua ... )

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