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Port. PGFN 457/16 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 457 de 05.05.2016

D.O.U.: 06.05.2016

(Revoga a Portaria PGFN nº 809/2009, que dispõe sobre a execução judicial e o parcelamento dos honorários de sucumbência devidos à União em virtude da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Portaria PGFN nº 809, de 13 de maio de 2009.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe conferem o caput e incisos XIII, XVIII, XX, "f" e "g", XXI, XXII, "a", do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria nº 36, de 24 de janeiro de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista os arts. 85, caput e § 19, 513 e 916 da Lei nº 13.105/2015, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria PGFN Nº 809, de 13 de maio de 2009, sem prejuízo da subsistência dos parcelamentos em curso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO DA ( continua ... )

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