x
x
x
Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.703/16 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.703 de 14.03.2016

DOM-Sapucaia do Sul: 14.03.2016

Acrescenta o Art. 3º a ao Anexo VII da Lei Municipal nº 3179 (Código Tributário Municipal), de 30 de Dezembro de 2009, na Redação da Lei Municipal nº 3290, de 21 de Janeiro de 2011 e Alterações posteriores, para permitir a autorregularização tributária mediante comunicação da Secretaria da Fazenda ao Contribuinte.


Vilmar Ballin, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inc. III da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescentado o art. 3º A ao Anexo II da Lei Municipal nº 3179 (Código Tributário Municipal), de 30 de dezembro de 2009, na redação da Lei Municipal nº 3290, de 21 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A Não se considerará como início de procedimento fiscal a comunicação da Secretaria da Fazenda sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.

§ 1º. A autorregularização consiste no saneamento pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas pelo Fisco, no exercício regular de sua atividade e comunicadas, de ofício, ao contribuinte.

§ 2º. A exclusão do início do procedimento fiscal prevista no "caput" deste artigo restringe-se às irregularidades descritas nos termos e condições estabelecidas na comunicação citada no referido "caput" e será regulamentada por Decreto."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os artigos 24 e 25 - Capítulo VI, Anexo V, ambos da Lei nº 3179 de 30 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 14 de março de 2016.

Vilmar Ballin

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?