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Dec. Mun. Presidente Kennedy/TO 85/15 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Kennedy/TO nº 85 de 31.12.2015

DOM-Presidente Kennedy: 31.12.2015

Dispõe sobre a correção monetária da Unidade Fiscal de Referência para atualização de débitos com a fazenda pública municipal, e toma outras providências.


O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no Parágrafo, do Art. 159, da Lei Complementar nº 738, de 30 de setembro de 2013.,

Resolve:

Art. 1º Atualizar a Unidade Fiscal do Município de Presidente Kennedy - TO, em 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento), de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor ficando fixado em R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos), a partir de 02 de janeiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos trinta e um (31) dias do mês de dezembro (12) do ano dois mil e quinze (2015).

Ailton Francisco da Silva

Prefeito Municipal de Presidente ( continua ... )

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