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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.223/16 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.223 de 13.04.2016

DOM-Sapucaia do Sul: 13.04.2016

Define os procedimentos para a autorregularização tributária mediante comunicação da Secretaria da Fazenda Municipal, conforme definido art. 3º a do anexo VII da Lei Municipal nº 3.179 (Código Tributário Municipal), de 30 de dezembro de 2009, na redação dada pela Lei Municipal nº 3.703, de 14 de março de 2016.


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de normatizar o disposto no art. 3º A do Anexo VII da Lei Municipal nº 3.179 (Código Tributário Municipal), de 30 de dezembro de 2009, na redação dada pela Lei Municipal nº 3.703, de 14 de março de 2016,

Decreta:

Art. 1º O saneamento de irregularidades por meio da autorregularização prevista no art. 3º A do Anexo VII da Lei Municipal nº 3.179 (Código Tributário Municipal), de 30 de dezembro de 2009, na redação dada pela Lei Municipal nº 3.703, de 14 de março de 2016, obedecerá aos termos e condições estabelecidos em comunicação expedida por Auditor Fiscal Municipal lotado na Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º. A comunicação será enviada via postal ou entregue pessoalmente ao contribuinte, e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - A identificação do contribuinte;

II - A descrição das divergências ou inconsistências identificadas pela Secretaria da Fazenda Municipal;

III - O prazo concedido para o saneamento;

IV - As instruções sobre a forma de realizar o saneamento;

V - A ciência de que, se não regularizado dentro do prazo, será iniciado procedimento fiscal, bem como procedido ao auto de lançamento tributário com as penalidades cabíveis nestas circunstâncias.

§ 2º. Não sendo localizado o contribuinte por qualquer das formas referidas no "caput" deste artigo, será dado início ao procedimento fiscal tendente a apurar o valor devido para a inscrição em dívida ativa e adoção das medidas cabíveis.

§ 3º. O prazo concedido para saneamento das irregularidades - Item III, § 1º deste artigo -, não será inferior a 15 dias nem superior a 30 dias, corridos, a critério do Auditor Fiscal Municipal, datados da ( continua ... )

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