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Dec. Mun. Colinas do Tocantins/TO 1/16 - Dec. - Decreto do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 1 de 04.01.2016

DOM-Colinas do Tocantins: 04.01.2016

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e rendas do Município de Colinas do Tocantins para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 129º e 130º e seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município e artigo 2º, Incisos I ao VI da Lei 1133/2010 - Código Tributário Municipal, Decreta:

Do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (iptu)

Art. 1º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é anual e poderá ser pago de uma só vez, até o dia 30 (trinta), do mês de junho do exercício corrente, com redução de 30% (trinta por cento), conforme artigo 20º, Parágrafo 5º da Lei 1.133/2010.

Art. 2º O contribuinte pode optar em pagar o imposto sobre propriedade predial territorial urbana (IPTU) em 03 (Três) parcelas, sem fazer jus ao desconto previsto no artigo anterior.

§ 1º. O vencimento da 1ª parcela será o mesmo vencimento da cota única, e as outras, no mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 2º. A parcela não paga no vencimento somente poderá ser recolhida com os acréscimos legais, multa de mora e juros de mora.

Art. 3º Quando ocorrer o lançamento do imposto no curso do exercício, os cálculos serão proporcionais ao número de meses restantes e o pagamento será feito de uma só vez, até o trigésimo dia após o lançamento.

Do Imposto Sobre Serviços (iss)

Art. 4º O Imposto sobre serviços (ISS), devido pelos prestadores de serviços, será recolhido até o 15º dia do mês subsequente ao fato gerador.

§ 1º. O prazo deste artigo aplica-se também para as atividades sujeitas a valores fixos anuais ou regime de estimativa, conforme artigo 79º, Inciso I e II da Lei 1133/2010.

§ 2º. Nos demais casos, sob o preço dos serviços prestados, apurado mensalmente, até o 15º dia do mês subsequente ao de referência, conforme artigo 79º, Inciso III, Lei 1133/2010.

§ 3º. Quando o contribuinte sujeito à recolhimento mensal em função do montante faturado não tiver realizado movimentação tributável no mês, deverá apresentar declaração informando a ocorrência, no prazo previsto no "caput" deste artigo.

Art. 5º Esgotados os prazos previstos no artigo anterior, o recolhimento somente poderá ser efetuado com os acréscimos legais.

Art. 6º Quando se tratar de compensação de credito e a norma regulamentadora não dispuser a respeito, o recolhimento do imposto não compensado no mês, será feito até o 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme artigo 79º, Incisos II e II, Parágrafo 1º da Lei ( continua ... )

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