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Dec. Mun. Colinas do Tocantins/TO 2/16 - Dec. - Decreto do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 2 de 04.01.2016

DOM-Colinas do Tocantins: 04.01.2016

Institui a Unidade Fiscal do Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, para o exercício de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 736º da Lei 1133/2010, de 31 de dezembro de 2010, Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência do Município de Colinas do Tocantins (UFM), como medida de valor e parâmetro de atualização de tributos e de valores expressos em reais, na legislação municipal, assim como os relativos a multas e penalidade de qualquer natureza, fixando-se o seu valor em R$: 1,56777 (Um real e cinquenta e seis sete décimos de milésimos), para o exercício de 2016.

Parágrafo único. Os valores em reais na legislação municipal será convertidos em UFM.

Art. 2º A secretaria Municipal Especial de Finanças editará os atos que se fizerem necessários à implementação deste decreto, e fixará, a partir do dia 4 de janeiro de 2016, os valores da Unidade Fiscal Municipal a que refere o artigo 1º, com base no índice nacional de preços ao consumidor (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), bem assim a periodicidade de suas atualizações.

Parágrafo único. No exercício de 2016, o valor de UFM será fixado considerando a variação do acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de janeiro de 2016.

Jose Santana Neto

Prefeito ( continua ... )

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