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Dec. Est. RR 20.887-E/16 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 20.887-E de 03.05.2016

DOE-RR: 03.05.2016

Institui o Sistema RORAIMA DIGITAL e determina a Política de Processo Eletrônico no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Roraima.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 62, incisos III e IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º, do Artigo 216, da Constituição Federal de 1988, em que cabe à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, e preconiza a revitalização dos serviços arquivísticos do Poder Público por meio de programas de gestão de documentos, que reúnam procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, preconizado no Artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO os benefícios advindos da substituição da tramitação de processos e documentos em meio físico pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade, economia, eficiência, sustentabilidade e efetividade da prestação do serviço público,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Roraima, o sistema RORAIMA DIGITAL, como meio eletrônico utilizado na tramitação de documentos, processos e correspondências.

§ 1º. Para o disposto neste decreto, considera-se:

I - meio eletrônico: qualquer forma de ( continua ... )

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