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Port. Sec. Faz. - MA 142/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 142 de 28.04.2016

DOE-MA: 03.05.2016

(Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme planilha abaixo.

Grupo 02 - Bebida - Cerveja
Grupo 02 - BebidaSubgrupo 03 = CervejaEmbalagem 01 - 1000 ml - Chopp
itemUnd.Discriminaçãovalor atual
02.03.01.001und.Todas Marcas10,20
02.03.01.002undOktos8,65
02.03.01.003undConti9,42
( continua ... )

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