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IN SMF - Campinas - SP 2/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 03.05.2016

DOM-Campinas: 05.05.2016

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 15.136, de 29 de dezembro de 2015, que aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das disposições do art. 3º da Lei nº 15.136/15, para esclarecer e uniformizar o conceito de "mesmo imóvel", para fins de comparação dos dados do lançamento do IPTU do exercício de 2016 em relação ao exercício de 2015;

DETERMINA:

Art. 1º Para fins de aplicação das disposições do art. 3º da Lei nº 15.136, de 29 de dezembro de 2015, considera-se mesmo imóvel aquele que não sofreu alteração cadastral que, por si, resulte em alteração do valor venal do imóvel, alteração da alíquota ou cancelamento de isenções ou imunidades incidentes sobre o mesmo, em comparação com o lançamento efetuado para o exercício de 2015.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de maio de 2016

HAMILTON BERNARDES JÚNIOR

Secretário Municipal de ( continua ... )

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