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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 41.629/16 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 41.629 de 03.05.2016

DOM-Rio de Janeiro: 04.05.2016

Altera os Decretos nºs 30.416/2009, 34.204/2011 e 40.354/2015, que tratam sobre programas de recuperação fiscal, na forma que menciona.)


 
Ementa oficial: Altera os Decretos nº 30.416/2009, nº 34.204/2011 e nº 40.354/2015, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o interesse de manter o incentivo ao pagamento dos créditos inscritos em dívida ativa;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 19 do Decreto nº 30.416/2009 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 19. O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela determinará o vencimento antecipado de todas as demais, o cancelamento do benefício concedido e o imediato prosseguimento da cobrança, sem prejuízo da regra do art. 5º deste Decreto."

Art. 2º O artigo 19 do Decreto nº 34.204/2011 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 19. O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela determinará o vencimento antecipado de todas as demais, o cancelamento do benefício concedido e o imediato prosseguimento da cobrança, sem prejuízo da regra do art. 5º deste Decreto."

Art. 3º O parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 40.354/2015 passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. O atraso no pagamento de qualquer parcela, superior a 90 (noventa) dias do seu vencimento, acarretará o cancelamento dos benefícios regulamentados por este Decreto, com o consequente recálculo do débito e prosseguimento da cobrança, vedada a possibilidade de novo requerimento, se fora dos prazos estabelecidos em Resolução do Procurador-Geral do ( continua ... )

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