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Port. MME 164/16 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 164 de 04.05.2016

D.O.U.: 05.05.2016

(Autoriza a Filial da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, a importar da República Oriental do Uruguai energia elétrica associada através da Estação Conversora de Frequência de Rivera e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º-A, inciso II, e 26, inciso III, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 21, § 2º, do Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010, na Portaria MME nº 596, de 19 de outubro de 2011, o que consta no Processo nº 48000.000095/2016-63, e considerando que a Portaria MME nº 556, de 28 de dezembro de 2015, reconheceu a necessidade de importação de energia elétrica da República Oriental do Uruguai, de forma excepcional e temporária, por meio das Conversoras de Frequência de Rivera (70 MW) e de Melo (500 MW), e indicou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras para representar a referida importação perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, até 31 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Autorizar a Filial da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0002-07, com Escritório Central na Avenida Presidente Vargas, nº 409, 13º Andar, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada Autorizada, a importar da República Oriental do Uruguai até 70 MW de potência e respectiva energia elétrica associada através da Estação Conversora de Frequência de Rivera, e até 500 MW de potência e respectiva energia elétrica associada pela futura Estação Conversora de Frequência de Melo, localizadas no Uruguai, ( continua ... )

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