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Port. DRF/CURITIBA 66/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 66 de 03.05.2016

D.O.U.: 05.05.2016

Delega competência.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA-PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o que dispõem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro 1979 e suas alterações, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados no Serviço de Fiscalização - SEFIS da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba para decidir sobre o arquivamento e desarquivamento de processos nos casos de processos de dossiês de malhas e de anulação de declarações.

Art. 2º A delegação ora concedida não afeta a competência delegada pelo inciso I, do artigo 1º da Portaria DRF/CTA nº 96, de 1 de junho de 2012.

Art. 3º O Delegado da DRF/CTA, sempre que julgar conveniente, poderá avocar a si, a qualquer momento e a seu critério, as atribuições delegadas nesta Portaria, sem que isso implique na revogação parcial ou total do presente ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

EDAIR RIBEIRO DA ( continua ... )

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