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Dec. Est. PE 42.999/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.999 de 04.05.2016

DOE-PE: 05.05.2016

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente ao Código Especificador da Substituição Tributária - CEST.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 92/2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 24 de agosto de 2015,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 31-D. A partir de 1º de janeiro de 2016, fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica as mercadorias e os bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes (Convênio ICMS 92/2015). (AC)

§ 1º. O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

I - o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II - o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem; e

III - o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

§ 2º. Para fins do disposto no § 1º, considera-se:

I - segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I do Convênio ICMS 92/2015;

II - item de segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento; e

III - especificação do item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ( continua ... )

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