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Port. DRF/MONTES CLAROS 4/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - DRF/MONTES CLAROS nº 4 de 02.05.2016

D.O.U.: 05.05.2016

Compartilha, temporariamente, competência da Seção de Arrecadação e Acompanhamento Tributário - SACAT com a Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT.


O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Compartilhar, temporariamente, a competência da Seção de Arrecadação e Acompanhamento Tributário - SACAT, no que se refere à análise dos desbloqueios de GFIP, a pedido ou de ofício, incluindo as situações decorrentes da Malha GFIP, com a Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT;

Art. 2º Determinar que em todos os atos praticados em função da presente delegação sejam mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILMAR DA SILVA ( continua ... )

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