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Ato CN 22/16 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 22 de 04.05.2016

D.O.U.: 05.05.2016

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 718/2016, que altera a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no dia 17 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 4 de maio de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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