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Port. MF 152/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 152 de 03.05.2016

D.O.U.: 05.05.2016

Altera a Portaria MF nº 343, de 9 de junho do 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 25 e §3º do art. 49 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos arts. 38 e 49 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e nos arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

DA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS DO CARF

TÍTULO I

DOS ÓRGÃOS JULGADORES

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS

"Artigo 1º (...)

§ 1º. A competência de que trata o caput não se aplica a recurso contra ato proferido na fase de cumprimento dos seus ( continua ... )

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