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Mens. 197/16 - Mens. - Mensagem nº 197 de 04.05.2016

D.O.U.: 05.05.2016

(Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 724/2016, que altera a Lei nº 12.651/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 724, de 4 de maio de ( continua ... )

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