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Mens. 194/16 - Mens. - Mensagem nº 194 de 04.05.2016

D.O.U.: 05.05.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016 (MP nº 699/2015), que altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (MP nº 699/15), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015".

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 4º. do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão

"§ 4º. Os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que descumprirem determinações ou normas editadas pelo Contran serão penalizados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), por meio de advertência ou suspensão, na forma regulamentada pelo Contran."

Razões do veto

"O dispositivo viola o Pacto Federativo, expresso no caput do art. 1º e no inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição, não havendo possibilidade de lei federal estabelecer competência a órgão federal para aplicar penalizações a órgãos estaduais face à ausência de hierarquia entre os entes federados. Há também violação da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição), ao se prever pena sem definição das condutas ilícitas e sem delimitação de gradação."

Alterações do art. 254 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, constantes do art. 3º do projeto de lei de ( continua ... )

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