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Ato CN 21/16 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 21 de 04.05.2016

D.O.U.: 05.05.2016

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 717/2016, que cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683/2003.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 4 de maio de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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