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Port. MF 155/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 155 de 03.05.2016

D.O.U.: 05.05.2016

(Altera Anx. II da Portaria nº 918/2015, que autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º A tabela do Anexo II da Portaria nº 918, de 7 de dezembro de 2015 passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

ANEXO

ANEXO II
Linha de FinanciamentoLimite Equalizável (R$)Custos Administrativos e Tributários Agente Operador (a.a)Fonte de RecursosCusto Fonte de RecursosTaxa de Juros ao tomador final ( continua ... )

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