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Desp. CONFAZ 71/16 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 04.05.2016

D.O.U.: 05.05.2016

(Publica Protocolos ICMS que menciona.)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS Nº 27

PROCOTOLO ICMS Nº 28

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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