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Ato DIAT - SC 9/16 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 9 de 04.05.2016

DOE-SC: 05.05.2016

(Altera o Ato DIAT nº 17/2011, que estabelece os valores de pauta fiscal que serão utilizados na base de cálculo do ICMS, relativa aos bovinos e bufalinos.)


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no art. 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 77, de 27 de março de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º O item 1.3.2 do Anexo Único do Ato Diat nº 17, de 18 de agosto de 2011, passa a vigorar com a redação do Anexo abaixo:

Art. 2º Os valores previstos neste Ato poderão ser contraditados no prazo de 10 (dez) dias contados da sua publicação.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 4 de Maio de 2016.

CARLOS ROBERTO MOLIM

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Anexo Ato DIAT nº 009, de 4 de Maio de 2016:

PRODUTO APRESENTAÇÃO UN ( continua ... )

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