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Port. Sec. Faz. - AP 5/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 5 de 19.04.2016

DOE-AP: 27.04.2016

(Altera a Portaria nº 11/2015, que estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para o exercício de 2016 e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições definidas em lei e o estabelecido nos arts. , § 1º e 37, do Decreto nº 3.340/1995 - Regulamento do IPVA;

Considerando as dificuldades em disponibilizar meios para o recebimento dos pedidos de concessão do benefício, via SATE;

Considerando, o interesse da Administração Tributária Estadual em atender o maior número de solicitação do benefício fiscal em face do Princípio Constitucional que trata da dignidade da pessoa humana;

Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 008/2016-SEFAZ/SARE - CPATE,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Portaria (T) nº 011/2015-GAB/SEFAZ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O requerimento para o reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do inciso VI, do art. 5º, do Decreto nº 3.340, de 14/12/1995 - Regulamento do IPVA, deverá ser protocolizado pelo interessado nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda, até o dia 29 de abril de 2016."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete da Secretaria, em Macapá-AP, 19 de abril de 2016.

Josenildo dos Santos Abrantes

Secretário de Estado da ( continua ... )

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