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Port. SMUH São Luís-MA 7/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís-MA nº 7 de 26.04.2016

DOM-São Luís: 02.05.2016

(Inclui na lista de documentos solicitados para expedição de habite-se, a Declaração do órgão competente, cientificando as ligações à rede de abastecimento de água, de esgoto sanitário e o de águas pluviais e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 9.550, de 04 de janeiro de 2012 obriga que os edifícios com mais de 03 (três) andares e os condomínios residenciais com mais de 10 (dez) possuam Estação de Tratamento de Esgoto - ETE;

CONSIDERANDO que o art. 19, "d", da Lei Delegada nº 033/1976 exige somente a construção de fossa séptica e sumidouro nos lugares onde não existirem rede pública de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto;

CONSIDERANDO a defasagem do Código de Obras de São Luís, que em muitos pontos não acompanham as necessidades urbanísticas atuais da cidade de São Luís;

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no check-list de documentos solicitados para expedição de habite-se, a Declaração do órgão competente, cientificando as ligações à rede de abastecimento de água, de esgoto sanitário e o de águas pluviais, no caso de existência de redes, nos lugares onde estes não existirem é obrigatória a de poço e fossa séptica, de acordo com o art. 19, "d", da Lei Delegada nº 033/1976.

Art. 2º Caso o empreendimento possua mais de 03 (três) pavimentos ou, em se tratando de condomínio residencial, possua mais de 10 (dez) unidades, além de Shopping Centers, será dispensada a construção de sumidouro e fossa séptica e exigida a disposição de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, nos termos que dita a Lei nº 9.550/12.

Parágrafo único. Quando houver a necessidade de ETE, o engenheiro ou a comissão de engenheiros encarregados de realizar a vistoria deverão consignar essa exigência em laudo e só poderão liberar a expedição de habite-se quando for cumprida a determinação legal.

Art. 3º Para que seja autorizada a expedição de habite-se aos empreendimentos residenciais e comerciais com altura igual ou superior a 12,00m (doze metros), a comissão de engenheiros, quando da realização da vistoria, deverá verificar se existe nos mesmos sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), obedecendo ao que dispõe a NBR 5419 ABNT e o art. 202, da Lei 3253/92.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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