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Lei Ass. Leg. - RJ 7.158/15 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 7.158 de 17.12.2015

DOE-RJ: 18.12.2015

Dispõe sobre o Programa "Recupera Rio de Janeiro" e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa "Recupera Rio de Janeiro", constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores - IPVA, inscritos em dívida ativa, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de audiências ou sessões de conciliação.

Parágrafo único. O Programa "Recupera Rio de Janeiro" terá a duração de seis meses, a contar da edição desta Lei, podendo ser prorrogado por até igual período, por ato do Poder Executivo.

Art. 2º O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento desta Lei, poderá autorizar a realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução fiscal, para o pagamento dos créditos tributários de IPVA cobrados, inclusive com a redução do montante devido a título de encargos moratórios, segundo os parâmetros instituídos por esta norma.

§ 1º. Considera-se crédito tributário de IPVA a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação.

§ 2º. Os créditos tributários de IPVA consolidados poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais, com redução de encargos moratórios, na forma e segundo o estabelecido no Art. 4º desta Lei.

Art. 3º A realização de conciliação no âmbito do Programa "Recupera Rio de Janeiro" deverá priorizar, em cada caso, as seguintes hipóteses, observando o estabelecido no Art. 4º em caso de redução dos encargos moratórios:

I - devedor pessoa física que seja idoso, ou aquele que esteja em tratamento de doença terminal ou crônica, que exija cuidado de saúde permanente, bem como aposentados e pensionistas de algum dos instituídos públicos ou privados de seguridade social;

II ( continua ... )

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