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Port. SRP - MT 84/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 84 de 02.05.2016

DOE-MT: 03.05.2016

Altera a Portaria nº 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do referido Regulamento;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogados os itens: 90 e 288 do grupo I; 27 a 29 do grupo VII; 414, 420, 422, 741, 1282, 1742 e 1940 do grupo VIII;

II - alterados os itens: 260 do grupo III; 58 e 79 a 101 do grupo V; 173 a 182 do grupo VII; 413 e 418 do grupo VIII; 21 e 22 do grupo X; 6 do grupo XI; 53 e 71 a 78 do grupo XII; 104 a 107 do grupo XVI;

III - acrescentados os itens: 261 a 266 ao grupo III; 102 a 107 ao grupo V; 183 a 254 ao grupo VII; 23 a 31 ao grupo X; 7 ao grupo XI; 79 ao grupo XII; e 108 ao grupo XVI.

Art. 2º Em decorrência das alterações previstas no artigo 1º desta portaria, o Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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