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Com. Sec. Rec. Est. - MG 5/16 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 03.05.2016

DOE-MG: 04.05.2016

(Comunica as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS relativas ao mês de abril de 2016.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.882, de 4 de abril de 2016,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2016, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 5.800.000,00
Valor residual do montante global máximo 200.000,00

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do ( continua ... )

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