x
x
x
Res. ANP 20/16 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 20 de 29.04.2016

D.O.U.: 04.05.2016

(Estabelece critérios e a equação para o cálculo da neutralização da variação de pesos sobre o percentual de compromisso global e de Itens de Soma, utilizando os pesos de investimentos efetivamente realizados durante as atividades de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural, para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações de conteúdo local, e dá outras providências correlatas.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 298, de 20 de abril de 2016, e

Considerando que a partir da 7ª rodada de licitações, realizada em 2005, a ANP introduziu um sistema de ofertas de conteúdo local por itens e subitens para geração do compromisso global de conteúdo local, tanto na Fase de Exploração quanto para a Etapa de Desenvolvimento da Produção dos Contratos de Concessão;

Considerando que o sistema de compromissos de conteúdo local por itens e subitens, e compromissos globais, tanto para Fase de Exploração quanto para a Etapa de Desenvolvimento da Produção, também é aplicado aos contratos de Cessão Onerosa e de Partilha da Produção;

Considerando que a cláusula 20ª do Contrato de Concessão da 13ª rodada de licitações previu que, caso ao final da Fase de Exploração, ou da Etapa de Desenvolvimento, a distribuição dos pesos de cada item ou subitem dos investimentos efetivamente realizados no curso do empreendimento fosse diversa da distribuição dos pesos ofertados no leilão, esta variação poderia ser neutralizada com relação ao compromisso global exigido, nos termos da legislação aplicável;

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos nesta Resolução os critérios e a equação para o cálculo da neutralização da variação de pesos sobre o percentual de compromisso global e de Itens de Soma, utilizando os pesos de investimentos efetivamente realizados durante as atividades de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural, para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações de conteúdo local dos contratos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?