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Port. Conj. MTPS 1/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social nº 1 de 02.05.2016

D.O.U.: 04.05.2016

Dispõe sobre registro, análise, aprovação e efeitos de Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho Específico ou Acordo Coletivo Múltiplo de Trabalho Específico, no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego.


O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO - SUBSTITUTO, no exercício da função de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - SUBSTITUTO, e o SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, ambos do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS, no uso das respectivas atribuições regimentais e observado o disposto no art. 10 da Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015; no art. 2º, § 3º, art. 4º, art. 6º, inciso IV, e art. 8º, § 4º, do Decreto nº 8.479, de 6 de julho de 2015; no art. 3º, inciso V, art. 5º, § 4º, e art. 10 da Resolução CPPE nº 2, de 21 de julho de 2015; no art. 10 da Portaria MTE nº 1.013, de 21 de julho de 2015; e na Instrução Normativa SRT nº 16, de 15 de outubro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Os termos aditivos de Acordo Coletivo de Trabalho Específico ou de Acordo Coletivo Múltiplo de Trabalho Específico, no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE, somente serão admitidos para análise se os correspondentes Requerimentos de Registro de Termo Aditivo no Sistema Mediador do MTPS forem efetuados dentro do período de vigência dos Acordos.

§1º. Os Requerimentos de Registro de Termo Aditivo devem ser efetuados ( continua ... )

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