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Port. Sec. Faz. - Roraima 378/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 378 de 26.04.2016

DOE-RR: 29.04.2016

(Altera o Anx. II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 200-P, de 15 de fevereiro de 2016, e

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,

RESOLVE:

Art. 1º A SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, de 14 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Ficam acrescidos os subsubitens 2.2.2.39, 2.2.2.40, 2.2.2.41 e 2.2.2.42 ao subitem 2.2.2 do item 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo II

( continua ... )
ITEMDISCRIMINAÇÃO DO PRODUTOUNIDADEVALOR (R$)

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