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Lei Mun. Imbituba/SC 4.714/16 - Lei do Município de Imbituba/SC nº 4.714 de 26.04.2016

DOM-Imbituba: 28.04.2016

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4679, de 28 de dezembro de 2015, que institui obrigações acessórias para contribuintes do ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Imbituba Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 4º, 8º, o parágrafo 1º do artigo 11 e o artigo 14 da Lei nº 4.679, de 28 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A DES-IF deverá ser transmitida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária."

"Artigo 8º Fica determinada a utilização do Cupom Fiscal de Serviços - CFS, em substituição à NF-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, aos contribuintes que prestem serviços enquadrados nos seguintes subitens da lista de serviços a que se refere o § 5º do artigo 267 da Lei Municipal nº 3.019 de 28 de dezembro de 2006, quando destinados à pessoa física, a partir de 01 de abril de 2016.

(...)

§ 3º. A opção pelo uso do CFS é irretratável, passando a ter caráter obrigatório após o deferimento do pedido."

"Artigo 11. (...)

§ 1º. A placa indicativa a que se refere o caput deste artigo não poderá ter dimensões inferiores a 20 cm (vinte centímetros) por 25 cm (vinte e cinco centímetros), com fonte mínima tamanho 48 (quarenta e oito), com os dizeres "Este estabelecimento é obrigado a emitir Cupom Fiscal de Serviços", e fonte mínima tamanho 36 (trinta e seis), com os dizeres "O Cupom Fiscal de Serviços será emitido para toda pessoa física. Peça o seu. Para Pessoa Jurídica é necessária à emissão da Nota Fiscal de Serviços."

"Artigo 14. Ficam revogados o artigo 11 da Lei 4.448, de 12 de setembro de 2014, e a Lei 3.997, de 23 de novembro de 2011."

Art. 2º O artigo décimo passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 4º, na seguinte ( continua ... )

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