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Lei Mun. Três Barras do Paraná/PR 1.422/16 - Lei do Município de Três Barras do Paraná/PR nº 1.422 de 12.04.2016

DOM-Três Barras do Paraná: 14.04.2016

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Isentar o pagamento de tributos municipais, para os micros empreendedores individuais (MEI), e de dá outras providencias.


A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná Aprovou, e eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento de tributos municipais para os micros empreendedores individuais (MEI), com o ramo: Outros Serviços de Acabamento em fio, Tecidos, Artefatos Têxteis, e Peças do Vestuário.

§ 1º. Os tributos já lançados e não pagos serão cancelados pela Divisão de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Município.

§ 2º. A isenção a que se refere o caput deste art. e pelo período de 10(dez) anos.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, a 12 de abril de 2016.

Gerso Francisco Gusso

Prefeito ( continua ... )

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