x
x
x
LC Mun. Macaé/RJ 247/15 - LC - Lei Complementar do Município de Macaé/RJ nº 247 de 26.11.2015

DOM-Macaé: 26.11.2015

Dispõe sobre derrogação do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 053/2005 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Macaé deliberou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 138 da Lei Complementar Municipal nº 53/2005, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

"Artigo 138. (...)

IX - Pertencente às empresas substitutas tributárias elencadas em Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda ou por novas empresas que venham se instalar no território do município de Macaé, pelo período de 03 (três) anos, contados da data de publicação desta Lei, desde que:

a) Haja a composição mínima de 60% (sessenta por cento) de mão-de-obra fixa, residente neste município;

b) Não possua débito, junto ao município, inscrito em dívida ativa;

c) O imóvel não esteja ou seja alienado após a concessão dos incentivos fiscais;

d) O estabelecimento esteja em regular atendimento às normas de licenciamento ambiental;

e) O imóvel seja utilizado para a realização das atividades constantes do seu objeto social."

Art. 2º O caput do artigo 141 da Lei Complementar Municipal nº 53/2005, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 141. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter geral, desconto de até 20% (vinte por cento) para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial e Urbano - IPTU de imóveis edificados, que efetuarem o pagamento integral do tributo em cota única; e, no caso de pagamento em parcelas, o desconto de até 5% (cinco por cento) em cada uma delas, desde que o pagamento seja efetuado até a data do vencimento fixada no Calendário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?