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Dec. Est. GO 8.637/16 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.637 de 29.04.2016

DOE-GO: 03.05.2016

(Revoga o Decreto nº 8.633/2016, que alterou o Decreto nº 4.852/1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Revoga o Decreto nº 8.633, de 25 de abril de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás,

DECRETA:

Art. 1º É revogado o Decreto nº 8.633, de 25 de abril de 2016.

Art. 2º Fica restabelecida a redação conferida pelo Decreto nº 8.631, de 19 de abril de 2016, à alínea "c" do inciso I e ao inciso III, todos do § 3º do art. 1º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de março de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de abril de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

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