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Dec. Est. SE 30.219/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.219 de 02.05.2016

DOE-SE: 03.05.2016

Altera os arts. 57 e 683, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84 incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014: e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 57:

"Artigo 57. (...)

I- (...)

IV - a partir da 1º.01.1997, aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, relativamente às prestações internas e interestaduais, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, observado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 15 e 31 deste artigo (Convênio ICMS nº 105/96);

(...)

§ 1º. (...)

§ 8º. A opção pelo regime de apuração mediante o uso de crédito presumido, de que tratem os incisos III, IV, V, VII, VII-A, VIII e XI do "caput" deste artigo, não poderá ser alterado dentro do mesmo mês, e, na hipótese do inciso- IV, é irretratável por todo o ( continua ... )

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