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Lei Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 13.771/16 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 13.771 de 27.04.2016

DOM-Ribeirão Preto: 02.05.2016

Dispõe sobre a exigência pelo Executivo Municipal para que os estabelecimentos comerciais identifiquem na nota fiscal o número do "IMEI" do aparelho celular - conforme especifica.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em Sessão Ordinária realizada no dia 26/04/2016, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 1.098/2016, e eu, Walter Gomes, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, nos termos desta lei, a exigir que as lojas que comercializam equipamentos celulares no Município de Ribeirão Preto, passem a identificar na Nota Fiscal de Venda o número do IMEI - "Mobile Equipament Identy" - identificação internacional de equipamento móvel, constante no selo dos fabricantes aposto nos referidos equipamentos.

Art. 2º A fiscalização da presente lei ficará a cargo dos órgãos de Secretaria Municipal da Fazenda e ao PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

WALTER GOMES

Presidente

Publicada na Diretoria Administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aos 27 de abril de 2016.

MILTON SCAVAZZINI JUNIOR

Coordenador ( continua ... )

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