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Lei Est. BA 13.556/16 - Lei do Estado da Bahia nº 13.556 de 02.05.2016

DOE-BA: 03.05.2016

(Altera a Lei nº 13.207/2014, no que se refere ao Fundo Estadual de Logística e Transportes, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 13.207, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes inclusões e alteração:

"Artigo 7º (..)

§ 2º. (...)

IV - 100% (cem por cento) do produto da arrecadação proveniente da utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais e das respectivas ações de fiscalização;

V - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação proveniente das penalidades aplicadas pelo órgão executivo rodoviário do Estado da Bahia, conforme disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

VI - valores provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VII - transferências do Estado, relativas a 30% (trinta por cento) do produto da receita das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992;

VIII - valores provenientes das outorgas de concessões e permissões de infraestrutura e serviços de transporte rodoviário, hidroviário e aeroviário arrecadados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA;

IX - contribuições de melhoria decorrentes de benefícios advindos a imóveis em razão da execução de obras públicas previstas no caput deste ( continua ... )

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