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Dec. Est. MT 540/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 540 de 02.05.2016

DOE-MT: 02.05.2016

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o avanço dos recursos tecnológicos disponíveis possibilitou o aperfeiçoamento dos controles tributários de forma a proporcionar ao fisco mecanismos para garantir a efetividade da realização da receita tributária e, ao contribuinte, a simplificação de seus processos;

DECRET A:

Art. 1º O artigo 482 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decretonº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações consignadas no inciso I do respectivo caput, no caput do seu § 1º e nos seus §§ 7º e 10, além de ficarem revogados os incisos II e III do respectivo caput, os incisos I e II do seu § 1º, os incisos IV e VIII do seu § 2º, bem como os respectivos §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 8º e 9º, conforme adiante assinalado:

"Artigo 482. (....)

I - a saída da gasolina resultante da mistura com o referido produto, promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 7º deste artigo; (cf. cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, alterada pelo Convênio ICMS 136/2008)

II - (revogado)

III - (revogado)

§ 1º. O imposto diferido deverá ser recolhido de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina até o consumidor final, observado o disposto nos §§ 2º, 7º e 10 deste artigo.

I - (revogado)

II - ( continua ... )

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