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Dec. Est. MT 538/16 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 538 de 02.05.2016

DOE-MT: 02.05.2016

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a simplificação de procedimentos no cumprimento de obrigações acessórias;

DECRE TA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 11-A ao artigo 325 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, como segue:

"Artigo 325. (...)

§ 11-A. Fica dispensado o preenchimento, na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, dos dados relativos à prestação de serviço de transporte, arrolados no inciso VI do artigo 180, quando o respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico Avulso - CTA-e ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, estiver vinculado à correspondente NF-e.

(...)"

Art. 2º Ficam, ainda, inseridas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014:

I - renumerado o parágrafo único do artigo 176 para § 1º, mantido o respectivo texto, bem como acrescentado o § 2º ao referido preceito, com a seguinte redação:

"Artigo 176. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Na hipótese de emissão regular de Conhecimento de Transporte Eletrônico Avulso - CTA-e, nos termos do inciso I do caput deste artigo, com expressa vinculação a uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, fica dispensado, em relação a esta, o preenchimento dos dados pertinentes à prestação de serviços de transporte, arrolados no inciso VI do artigo ( continua ... )

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