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IN Sec. Faz. - CE 26/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 26 de 22.04.2016

DOE-CE: 02.05.2016

Dispõe sobre a especificação técnica de requisitos, com o objetivo de orientar a fabricação de módulos fiscais eletrônicos e o desenvolvimento de software para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e/SAT), nos termos do Ajuste SINIEF nº 11, de 24 de setembro de 2010, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), nos termos do Ajuste SINIEF nº07, de 30 de setembro de 2005;

Considerando a necessidade de estabelecer especificações de requisitos adicionais, objetivando orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e/SAT);

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e/SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emissão de CF-e/SAT.

Parágrafo único. A Especificação Técnica de Requisitos referida no caput deste artigo estabelece:

I - os critérios adicionais ao Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e/SAT);

II - as especificações técnicas necessárias:

a) à fabricação do equipamento (hardware) de que trata o inciso I do caput do art.6º do Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016;

b) ao desenvolvimento do programa (software básico) de autenticação e transmissão do CF-e/SAT de que trata a alínea "a" do inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016.

Art. 2º A Especificação Técnica de Requisitos está disponível no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.sefaz.ce.gov,br, identificada como "ER_Especificacao_Requisitos_MFECFe_1_1_0.pdf", e terá como chave de codificação digital a seqüência "41fbcdf7e9cf1f4db03e3e04ce97ceb5", obtida com a aplicação do algorítimo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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